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PRECATÓRIO - ASMEAP 


A Diretoria da Associação dos Servidores Militares do Estado do Amapá - ASMEAP, comunica a seus membros que o Processo Judicial nº 0000767-34.2010.8.03.0000, referente ao pagamento de retroativos relacionados ao realinhamento salarial de 2,84% concedido pelo GEA no ano de 2004 está tramitando normalmente.
No ano de 2017, a Diretoria da entidade pediu novamente para que os valores devidos fossem pagos individualmente a cada militar que compõe o rol da ação judicial.
Com essa finalidade, participamos de reunião com o atual Presidente do TJAP e o Juiz responsável pela Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça, na oportunidade recebemos a informação de que isto dificilmente seria possível, em virtude da legislação em vigor há época do protocolo da ação, mas que seria avaliado o pedido.
Diante desta solicitação o Juiz responsável pediu os autos da ação inicial e encaminhou a Contadoria do Tribunal de Justiça para que esta se manifestasse quanto a possibilidade do pagamento individualizado, ou seja, cada militar receberia seu cálculo e seu alvará emitido diretamente pelo TJAP, evitando assim que a ASMEAP receba e tenha a obrigação de efetuar esses cálculos e pagamentos.
Porém, o ultimo dia 24 de abril, a Contadoria emitiu parecer e devolveu os autos Secretaria de Precatório, com a seguinte orientação:

#151 em: 24/04/2018 09:37h prazo: 03/05/2018
Ocorrência Processual Certificada
Certifico que após análise nos autos que originaram o presente precatório verifiquei que a planilha que serviu de base para o preenchimento do ofício requisitório está consolidada conforme o cargo (praças e oficiais) dificultando assim a individualização do mesmo. Portanto não há possibilidade de atualização do crédito da forma solicitada. O crédito será atualizado pelo valor consolidado. Sugiro que o montante seja transferido para a conta da credora (ASMEAP) e a mesma faça o pagamento individualizado para seus associados.

Conforme o acima mencionado, a Contadoria/TJAP informou não ter possibilidades de efetuar os cálculos individualmente, mantendo o entendimento anterior, cabendo portanto a ASMEAP, receber o valor total do precatório, calcular os valores devidos individualmente e efetuar o pagamento a cada militar no rol da ação judicial.
Por fim, esclarecemos que continuamos aguardando o pagamento do precatório, afirmando que não foi pago qualquer valor referente ao processo acima, bem como não houve depósito de numerários em conta da entidade/ASMEAP.
Somente após recebermos o precatório, serão tomadas medidas plausíveis e adequadas para a finalização deste processo.
Estamos acompanhando atentamente o andamento da ação e tão logo tenhamos qualquer movimentação favorável comunicaremos a todos os interessados.

A Diretoria da ASMEAP

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